Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a CidadeAtiva, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição, você não deve utilizar a plataforma.

Visitantes podem consultar livremente as solicitações públicas. Os recursos de cadastro, edição e participação no programa Cidadão Legal exigem a criação de uma conta.

• Plataforma: o serviço CidadeAtiva, acessível via web.
• Usuário: qualquer pessoa que acessa ou utiliza a plataforma, com ou sem cadastro.
• Conteúdo do usuário: textos, descrições, fotos e demais informações enviadas pelo usuário, como solicitações e ações.
• Solicitação: registro de uma situação da cidade cadastrado na plataforma.
• Cidadão Legal: programa de reconhecimento que atribui pontos às ações realizadas pelos cidadãos.

A CidadeAtiva é uma plataforma cívica que permite aos cidadãos cadastrar e acompanhar situações da cidade, anexar fotos que comprovem a situação e a sua resolução, consultar publicamente as demandas e participar do programa Cidadão Legal, que reconhece as boas ações por meio de pontuação e ranking.

A plataforma é uma ferramenta de colaboração e transparência e não substitui os canais oficiais de emergência. Em situações de urgência, procure os serviços públicos competentes.

• O cadastro pode ser realizado por meio da sua Conta Google, seguido do preenchimento dos dados solicitados;
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta;
• A plataforma destina-se a maiores de 18 anos ou a menores devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais;
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

• Publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Cadastrar solicitações ou ações fraudulentas ou em duplicidade para obter vantagem indevida no Cidadão Legal;
• Publicar dados pessoais ou sensíveis de terceiros sem fundamento legal ou necessidade;
• Enviar conteúdo que contenha discurso de ódio, violência, pornografia ou que explore crianças e adolescentes;
• Tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma, ou acessar dados de forma não autorizada;
• Utilizar a plataforma para finalidades comerciais não autorizadas, spam ou automações abusivas.

Você é o único responsável pelo conteúdo que cadastra e declara possuir os direitos necessários para publicá-lo, inclusive sobre as imagens enviadas. Lembre-se de que solicitações, fotos, bairro, andamento e a identificação do autor podem ser exibidos publicamente, inclusive a usuários não cadastrados.

Ao publicar conteúdo, você concede à plataforma uma licença não exclusiva e gratuita para hospedar, exibir e divulgar esse conteúdo na CidadeAtiva, com a finalidade de operar o serviço e dar transparência às demandas da cidade.

Evite incluir dados pessoais de terceiros (como rostos ou placas de veículos) que não sejam estritamente necessários ao registro da situação.

O programa Cidadão Legal atribui pontos às ações registradas, conforme valores definidos pelo órgão público responsável, gerando um ranking público dos cidadãos mais engajados.

• A pontuação e a posição no ranking são públicas e baseadas nos registros válidos;
• Eventuais premiações dependem das regras definidas pelo órgão público e não constituem obrigação da plataforma;
• Ações fraudulentas ou em desacordo com estes Termos podem ser desconsideradas, e os pontos correspondentes, revertidos.

Podemos analisar, recusar, ocultar ou remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável, a qualquer tempo. Quando um registro é excluído, é adotada a técnica de exclusão lógica (soft delete): o conteúdo deixa de ser exibido, mas pode ser mantido por prazo adicional para fins de segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

Você pode editar ou solicitar a remoção do conteúdo que cadastrou por meio das áreas correspondentes da plataforma.

A marca, o logotipo, a identidade visual, o software e os demais elementos da CidadeAtiva são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser utilizados, copiados ou reproduzidos sem autorização prévia. A licença concedida sobre o conteúdo do usuário (item 6) não transfere a sua titularidade.

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível e funcional, mas ela é fornecida “no estado em que se encontra”, podendo passar por interrupções, manutenções ou indisponibilidades temporárias. Não garantimos que o serviço estará livre de erros ou de falhas.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a CidadeAtiva e o órgão público responsável não respondem por danos decorrentes do uso indevido da plataforma, da veracidade do conteúdo publicado pelos usuários ou de indisponibilidades alheias ao seu controle. A responsabilidade pelo conteúdo é de quem o publicou.

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso, no todo ou em parte, caso seja identificada violação destes Termos, da legislação ou risco à segurança da plataforma e de seus usuários. Você também pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias na plataforma ou mudanças legais. A data da última atualização é indicada no topo deste documento. O uso continuado após alterações implica concordância com as novas condições.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@plssistemas.com.br. Para outras informações, consulte a página de Dúvidas.